Urgente! Justiça nega nesta sexta-feira recurso de Fábio e decide que eleição da Câmara foi ilegal
Em decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, proferida pelo juiz Gilmar Coelho, na tarde desta sexta-feira 7, sobre a eleição para Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uruaçu, foi decidido que a eleição do presidente da Câmara de Uruaçu, Fábio Vasconcelos (PSDB), ocorrida em agosto deste, ano foi ilegal. Desta forma, mantem-se uma decisão anterior de anulação do pleito supracitado.
Ainda de acordo com o magistrado, a decisão que anulou a eleição para Mesa Diretora, que teve Fábio eleito presidente, foi baseada dentro da lei e devidamente fundamentada, destarte o juiz indica que o que deve ocorrer é mesmo uma nova eleição para a Mesa Diretora para o ano de 2026.
“A decisão agravada, que suspendeu os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruaçu para o exercício de 2026, encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, notadamente aos precedentes firmados na ADI 7733/DF e na
ADPF 959/BA, que fixaram balizas objetivas quanto ao marco temporal das eleições legislativas e ao limite de uma única recondução sucessiva aos cargos de direção”, diz trecho da decisão.
Juristas ouvidos pelo Portal Cerrado Notícias dizem quem ainda cabe recurso para Fábio Vasconcelos, porém tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), será quase impossível a reversão e, portanto, Fábio Vasconcelos, como presidente atual da Câmara, deve convocar nova eleição o mais rápido possível sob pena de confrontar uma decisão da Justiça.
Ao indeferir o pedido de agravo de instrumento, o juiz Gilmar Coelho alembrou em sua decisão o que já é entendimento jurisprudencial da nossa Suprema Corte, ou seja, no tocante à reeleição e recondução da Mesa Diretora do Legislativo brasileiro.
“O juízo de origem, ao deferir a liminar, atuou em estrita observância ao princípio da separação dos poderes, exercendo o controle de constitucionalidade de ato concreto sem interferir no mérito político-administrativo da Câmara, mas apenas para assegurar o respeito às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal”, diz o juiz.
A reportagem do Portal Cerrado Notícias não conseguiu contato com o vereador Fábio Vasconcelos e deixará o espaço aberto para possível manifestação.
