O Supremo Tribunal Federal (STF) derrotou nesta quinta-feira (19 de dezembro) o Palácio do Planalto suspendendo a Medida Provisória (MP) do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Foram seis votos a favor da derrubada da MP contra três votos contrários.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, disse que era necessário uma Lei Complementar para dispor sobre os aspectos do sistema financeiro nacional:
“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”.
