Justiça determina fim do uso irregular da Unidade de Zoonoses de Anápolis para abrigo de animais
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve uma decisão liminar que impede o uso irregular da Unidade de Vigilância de Zoonoses de Anápolis como abrigo para animais abandonados. A ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Marcelo de Freitas, titular da 9ª Promotoria de Justiça do município.
Na decisão, a Justiça reconheceu que a unidade estava sendo utilizada de forma incompatível com sua finalidade legal. Segundo o entendimento judicial, o espaço deve atuar no controle de zoonoses, na vigilância epidemiológica e na proteção da saúde pública. E não em atividades voltadas ao acolhimento permanente de animais.
Além disso, o MPGO apontou que os animais eram mantidos em condições inadequadas, falta de estrutura, mistura de funções e riscos sanitários para a população. As irregularidades confirmadas durante uma inspeção judicial realizada ao longo do processo.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou resolver a situação por meio de medidas extrajudiciais. No entanto, como as irregularidades persistiram, o órgão solicitou uma tutela de urgência para garantir a retirada dos animais. Além de impedir que a unidade continuasse sendo utilizada para atividades incompatíveis com sua finalidade.
Ao analisar o caso, o juiz Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira concedeu a liminar. Dessa forma, o município deverá retirar os animais do local e reorganizar as atividades da unidade, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão.
