Prefeitura de Aparecida simplifica licenciamento de construção de casas e emissão de alvarás

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia passa a contar com um novo modelo para agilizar o licenciamento de construções. O prefeito Leandro Vilela assinou, nesta segunda-feira (31), decreto que simplifica a emissão do Alvará de Construção e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como habite-se, para habitações unifamiliares de baixo risco.

Com a nova regulamentação, os procedimentos poderão ser realizados por meio de autodeclaração no sistema eletrônico da Prefeitura. O modelo dispensa a análise prévia dos parâmetros urbanísticos do projeto arquitetônico pelo município, desde que seja apresentada toda a documentação exigida e a obra esteja de acordo com a legislação. A responsabilidade pelas informações e pelo cumprimento das normas será do proprietário e do responsável técnico, engenheiro ou arquiteto.

A assinatura ocorreu no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e integra as ações da gestão para modernizar os serviços públicos, reduzir burocracias e melhorar o ambiente de negócios no município.

“Estamos trazendo a autodeclaração para dar mais confiança ao investidor, garantias jurídicas e um ambiente favorável para desenvolver e empreender. Muitas vezes, os processos demoravam porque precisavam passar por várias etapas de análise e correções. Agora, estamos invertendo essa lógica para dar mais agilidade, confiando no cidadão e nos profissionais, sem abrir mão da legalidade e da fiscalização”, afirmou Leandro Vilela.

O prefeito ressaltou que a simplificação não significa ausência de controle. “O decreto estabelece todas as regras necessárias e haverá fiscalização por amostragem. Queremos garantir que a cidade cresça dentro da legalidade e com segurança”, completou ele ao lado dos vereadores Almeidinha e Olair Silva. Também estiveram presentes secretários, servidores e representantes da construção civil.

Mais agilidade para quem quer construir

O secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, explicou que o novo modelo poderá ser utilizado para habitações unifamiliares independentemente do tamanho e deve alcançar cerca de 80% da demanda da secretaria.

“Estamos falando de um volume muito significativo. Queremos simplificar e agilizar a emissão desses documentos, permitindo que novos empreendimentos sejam realizados e que o dinamismo econômico da cidade continue crescendo, com geração de emprego e benefícios para toda a população”, destacou.

Para solicitar o Alvará de Construção Simplificado Autodeclaratório, o interessado deverá apresentar, entre outros documentos, identificação do proprietário e do responsável técnico, certidão atualizada do imóvel, Certidão de Uso do Solo, projeto arquitetônico digital, Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, Declaração de Responsabilidade de Projeto, Certidão Negativa de Débitos Municipal e comprovante de pagamento das taxas. Após a conferência da documentação, o licenciamento será emitido pelo sistema eletrônico.

Simplificação também para o habite-se

A nova regra também simplifica a emissão da Certidão de Conclusão de Obras (CCO). Para construções licenciadas pela modalidade autodeclaratória, o documento poderá ser emitido sem vistoria fiscal prévia.

O pedido deverá incluir a Declaração de Conclusão de Obra, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, memorial fotográfico que comprove a regularidade da edificação e Certidão de Resíduos Sólidos.