O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), disse que vai cumprir a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça sobre a suspensão das leis que permitem que servidores públicos do estado recebam acima do teto do funcionalismo público.
A declaração foi dada durante a cerimônia de transferência simbólica das sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a cidade de Goiás.
Na decisão, publicada no último sábado (22), André Mendonça entendeu que existem evidências claras da inconstitucionalidade das legislações goianas e perigo no caso de uma demora no julgamento.
A determinação feita por Mendonça tem efeito imediato, mas ainda não tornou as leis inconstitucionais. Para isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) precisa ser analisada por todo o plenário do STF, o que pode ocorrer em 11 de agosto.
