Câmara aprova três Projetos de Leis que tratam de planejamento e orçamento da Administração Pública
Os Projetos são de autoria do Poder Executivo
Durante a 162ª Sessão Ordinária da Câmara de Aparecida de Goiânia, foram aprovados três Projetos de Lei de autoria da Prefeitura que tratam de orçamento e planejamento das ações públicas.
Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 058/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO).
Dentro do planejamento governamental, a lei de diretrizes orçamentárias funciona como uma espécie de guia para definir como a Prefeitura vai aplicar os recursos públicos em todas as áreas para o exercício financeiro do ano subsequente. É também a partir dela que a gestão municipal elabora a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o próximo ano. Ao mesmo tempo, a LDO estabelece as metas fiscais, os riscos fiscais e como eles serão contingenciados.
Dando sequência aos assuntos orçamentários, também foi aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 062/22, que altera a Lei Municipal nº 3.656/21 (Lei Orçamentária Anual – LOA), que estimou a receita e fixou a despesa do município para o exercício financeiro de ano atual. Na ocasião, o montante estimado foi de R$1.866.550.227,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões e quinhentos e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais).
As alterações consistiram na exclusão e inclusão de diversas unidades orçamentárias, que segundo a Prefeitura, autora da matéria, visam atender e adequar a estrutura organizacional e administrativa do seu governo. Também foi informado que as mudanças foram solicitadas pelos gestores das pastas envolvidas.
Por fim, ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 063/22, que altera a Lei Municipal nº 3.657/2022, que tratou sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025.
O Plano Plurianual é basicamente o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para o município.
Segundo a Prefeitura, as mudanças no Plano, que trataram de exclusões e adequações de programas e unidades orçamentárias, utilizaram da mesma metodologia da proposta original, que busca resgatar a função de planejamento, ao adotar uma visão mais estratégica da ação governamental para permitir o monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Antes de virarem lei, as propostas apreciadas e aprovadas durante a sessão irão para o Poder Executivo para serem sancionadas.
Link dos Projetos aprovados:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-058-2022/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-062-2022/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-063-2022/
