O ministro Flávio Dino do STF afirmou na segunda-feira 17 que o Legislativo e o Executivo “não demonstraram de forma cabal” o cumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.
Dino analisou um pedido da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil que apontou descumprimento dessa decisão da Casa.
Segundo o ministro, todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser denifitidas afastadas.
Dino acrescentou que “mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”. Por esta razão, Dino determinou a criação de uma comissão para discutir o caso com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Psol.
Inconstitucionalidade
A decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto — como ficaram conhecidas as emendas de relator — ocorreu em dezembro de 2022, por falta de transparência.
Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. O relator liberava valores do Orçamento, em geral, a pedido de deputados e senadores.
