A Lei nº 15.211/2025, chamada de “Lei Felca”, entrou em vigor nesta terça-feira (17) e atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. Assim, a norma cria regras mais rígidas para plataformas, famílias e poder público.
A mudança ganhou força após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca). Com isso, o debate avançou e o Congresso aprovou a lei.
O que muda na prática
A nova regra proíbe monetizar conteúdos que exponham menores. Além disso, plataformas devem remover conteúdos ilegais em até 24 horas.
Também passa a valer verificação de idade mais segura. Ou seja, a autodeclaração deixa de ser aceita. Além disso, menores de 16 anos só podem ter contas com autorização dos responsáveis.
Jogos, publicidade e redes
A lei proíbe “loot boxes” para menores. Além disso, exige transparência nas microtransações.
A norma também proíbe publicidade direcionada. Por outro lado, plataformas devem adaptar recursos que causam dependência, como rolagem infinita.
Fiscalização e punições
Empresas devem informar conteúdos ilegais à Polícia Federal do Brasil. Além disso, plataformas devem enviar relatórios à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Quem descumprir as regras pode sofrer multas. Em casos mais graves, pode haver suspensão no país.
Responsabilidade compartilhada
A lei divide responsabilidades entre empresas, Estado e famílias. Além disso, pais podem responder por exposição indevida dos filhos.
