Em pauta: proposta busca equiparar regras de aposentadoria de servidores municipais às regras gerais da Previdência

A Câmara Municipal de Uruaçu recebeu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe alterações no regime próprio de previdência social dos servidores municipais.

É importante esclarecer: a proposta não deve ser interpretada simplesmente como uma retirada de direitos dos servidores públicos. O objetivo apresentado é promover uma adequação das regras municipais à legislação previdenciária federal, equiparando os critérios de aposentadoria dos servidores públicos municipais daqueles que já são aplicados de forma geral aos trabalhadores brasileiros.

Na prática, a proposta estabelece que os servidores vinculados ao regime próprio de Uruaçu sejam aposentados observando as idades mínimas previstas para os servidores da União e Estado, com redução específica para os ocupantes de cargo de professor. Os demais requisitos, critérios e regras de transição serão definidos posteriormente por Lei Complementar.

Por que essa mudança está sendo proposta?

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a alteração busca adequar a legislação previdenciária municipal à legislação federal e contribuir para um crescimento sustentável das despesas previdenciárias e para o equilíbrio das contas públicas.

A ideia é aproximar as regras de aposentadoria dos servidores municipais das regras previdenciárias gerais, reduzindo diferenças entre os regimes e buscando maior equilíbrio e sustentabilidade para a previdência do município.