Extras chegam ao fim após aprovação de oito projetos do Governo

Após a aprovação, em definitivo, de oito projetos da Governadoria, foi encerrado, nesta terça-feira, 20, o período de convocação extraordinária feita pelo Governo do Estado para a deliberação de matérias emergenciais de sua autoria. Programas de transferência de renda, abertura de créditos para o setor cultural, subvenção econômica a estatais, incentivos à alfabetização e outros benefícios sociais estiveram entre os principais assuntos deliberados. As votações da sessão extra dessa tarde foram conduzidas pelo presidente Lissauer Vieira (PSB), com auxílio do primeiro vice-presidente, Henrique Arantes (MDB), e do deputado Humberto Aidar (MDB).

O presidente Lissauer fez, ao final da sessão, um balanço positivo dos trabalhos realizados ao longo do período de convocação extra. “Discutimos e aprovamos projetos importantes, que visam a implantação de pacote de programas sociais do Governo e, também, o fomento ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego no estado”.

A abertura dos trabalhos extraordinários aconteceu na última sexta-feira, 16, quando o pacote de proposituras entrou em tramitação na Casa. Para esgotar os assuntos inseridos na pauta, ao longo de três dias, foram realizadas, em caráter extraordinário e de forma híbrida, quatro sessões plenárias e duas reuniões da Comissão Mista. Com o encerramento da convocação especial, a Casa volta agora o período de recesso parlamentar, que permanece em vigor até 31 de julho. As atividades parlamentares deverão ser regularmente retomadas no dia 3 de agosto, em horário regimental, às 15 horas.

Todas as matérias foram discutidas e aprovadas em duas fases de votações plenárias. Com exceção da propositura de nº 6303/21, que sofreu pequena correção técnica em sua redação, todos os demais foram aprovados sem modificações no texto original. Com o aval dado pelos parlamentares goianos, os projetos seguem agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Ao todo, 38 parlamentares participaram dessa, que foi a quarta sessão extraordinária híbrida do período de convocação especial. Apenas os deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Paulo Cezar (MDB) e Cláudio Meirelles (PTC) não participaram das votações. Meirelles não participou das votações por se encontrar de licença por interesse particular.

Créditos para a cultura 

O primeiro projeto a ser aprovado em definitivo na sessão que ocorreu na tarde de hoje foi o processo nº 6298/21. A matéria estabelece regras para a utilização de recursos da Lei Aldir Blanc. Tendo em vista o cancelamento de empenhos pela Secretaria de Cultura, o Governo deverá liberar, no exercício de 2021, a abertura de créditos especiais para a utilização dos R$ 50 milhões transferidos pela Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020. O placar da votação registrou 21 votos favoráveis à matéria.

Com o sinal verde dado pelo parlamento goiano, o Governo do Estado deverá garantir agora, e com urgência, a devida aplicação do saldo financeiro remanescente das transferências feitas pela União no ano passado. O projeto “permite que Goiás garanta aos integrantes do setor cultural a dignidade da pessoa humana e beneficie os cidadãos goianos com a manutenção das atividades culturais”, defende o texto encaminhado pela Secretaria de Estado da Economia.

Regime fiscal e subvenção a estatais

Pelo placar de 24 votos a 0, o segundo projeto a ser aprovado, em definitivo, nessa tarde, foi o de nº 6299/21. O texto propõe a adesão do estado de Goiás ao benefício fiscal do estado do Mato Grosso, para incentivar o desenvolvimento econômico das atividades agropecuárias e a geração de emprego e renda no território goiano.

Na sequência, entrou em discussão o projeto nº 6300/21. O texto autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica até o montante de R$ 410.067.000,00, em favor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom), da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) e da Metrobus. Os recursos serão destinados à cobertura de déficits de manutenção das mencionadas estatais.

A matéria foi aprovada com 19 votos favoráveis e sete contrários. As manifestações contrárias vieram dos deputados Lêda Borges (PSDB), Alysson Lima (Solidariedade), Adriana Accorsi (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Major Araújo (PSL), Zê Carapô (DC) e Helio de Sousa (PSDB). Além de exigirem maior transparência na aplicação dos recursos solicitados, eles também criticaram a liberação de subvenções econômicas a empresas que deverão ser privatizadas, conforme legislação já em vigor.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), esclareceu e reiterou, ao longo dos últimos dias de deliberações, que a subvenção de R$ 350 milhões para a Agehab será destinada à construção de moradias populares e o restante do valor distribuído entre a Metrobus e a Iquego para a quitação de suas respectivas folhas de pagamento.

Parlamentares contrários à matéria voltaram a questionar a ausência dessas informações pormenorizadas no texto do projeto de lei enviado à Alego. Na perspectiva do deputado Alysson Lima, por exemplo, as empresas que estão prestes a serem privatizadas, para poder atender, inclusive, critérios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), não teriam a necessidade de receber mais investimentos públicos. Ele também defendeu que o Governo ofereça o mesmo olhar para a área social.

Também foi aprovado, em definitivo,  o projeto de lei nº 6301/21. A matéria altera a Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, que versa sobre a transformação da Companhia de Habitação de Goiás em Agência Goiana de Habitação (Agehab). Foram registrados 23 votos favoráveis. Apenas a deputada Lêda Borges manifestou voto contrário.

Como resultado da iniciativa, espera-se que a atuação da Agehab seja ampliada para conferir plenitude ao direito à moradia. Com a mudança legislativa, a empresa poderá atuar em obras de infraestrutura que se fazem fundamentais para a promoção da urbanização em diversas localidades de Goiás.

Helio de Souza externalizou a sua aprovação às ampliações no rol de competências do órgão. “Se a Saneago for privatizada, correremos o risco de que pequenos municípios acabem não tendo condições de entregar moradias populares por falta de dinheiro para investir em infraestrutura de saneamento básico. Por isso, considero justo que a Agehab puxe para si essa responsabilidade”, justificou.

Auxílio para mães goianas

Após arrebanhar 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto nº 6302/21, que versa sobre a criação do programa “Mães de Goiás”, foi definitivamente aprovado pelo Plenário da Casa. A propositura visa garantir atenção social e financeira, no valor de R$ 250, às mães que tenham filhos com até seis anos de idade. A medida beneficiará apenas as famílias que vivem em situação de extrema pobreza, conforme critérios de identificação apresentados pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

De acordo com justificativa do Poder Executivo, o programa tem o objetivo de fortalecer o papel de proteção da mãe e construir caminhos para superar os riscos sociais, garantir a segurança alimentar, fomentar segurança de renda e a melhor qualidade de vida, fomentar e qualificar profissionalmente os beneficiários e assegurar a permanência dos filhos na escola.

Embora aprovada por unanimidade, a matéria recebeu questionamentos da oposição, que, de forma geral, reivindicou o aumento do valor do auxílio e a ampliação do público atendido pelo programa, de forma a contemplar toda a população economicamente vulnerável do estado.

De forma remota, o deputado Alysson Lima foi um dos que registraram seu descontentamento com relação à matéria. “O Estado está superavitário e o Governo tem condições de oferecer muito mais. Jamais votaria contra um projeto dessa natureza, ainda que fosse liberado apenas R$ 10. Mas fico triste, porque vejo que o Governo tem calibre para botar muito mais”, lamentou.

Ao defender o projeto, o líder Bruno Peixoto esclareceu que a iniciativa deverá beneficiar 39 mil famílias, cujas mães se encontram hoje sem condições de trabalhar por não terem onde deixar seus filhos pequenos. Ele explicou que o programa deverá destinar, ao todo, R$ 24 milhões para socorrer o grupo. E lembrou que o Governo tem trabalhado com outras ações de transferência de renda e auxílios sociais em diversos setores como o habitacional, o educacional (com a alfabetização) e o alimentar. Em conjunto, ele informou que a estimativa é de que esse pacote de investimentos chegue ao atendimento de 100 mil famílias.

Investimentos educacionais

As três últimas matérias aprovadas foram as que, de forma geral, prevêem investimentos no setor educacional. Tratam-se dos processos nº 6303/21, nº 6304/21 e nº 6305/21.

O primeiro cria o programa de alfabetização infantil, intitulado AlfaMais Goiás, que deverá ser implantado em regime de colaboração com os 246 municípios goianos e beneficiará um total de 1.633 unidades escolares de Educação Infantil e de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental. Segundo justificativa do projeto, elaborado pela Secretaria Estadual de Educação, a iniciativa contemplará mais de 200 mil estudantes e 8 mil professores, inseridos nessas etapas iniciais do ensino básico. A matéria segue para sanção da Governadoria.

Dentre os principais incentivos, a serem trazidos com a implantação do programa, está a instituição do ICMS Educacional. Elaborada em parceria com a Secretaria de Economia, a iniciativa propõe que indicadores de qualidade no ensino, como o fluxo escolar e os resultados obtidos em avaliações de desempenho, sejam levados em consideração para o cálculo da distribuição da cota-parte municipal do referido imposto.

A matéria também prevê a oferta de prêmios de até R$ 80 mil para as 150 escolas que apresentarem os melhores desempenhos, dentro dos objetivos do programa. Serão disponibilizadas, igualmente, ao longo de 12 meses, mais de 800 bolsas a educadores. Os valores das bolsas variam de R$ 600 a R$ 2 mil.

A segunda matéria aprovada também se refere ao pacote de investimentos na alfabetização. De acordo com a propositura, a Lei de Incentivo à Alfabetização (LEIA) visa premiar escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino que obtiverem os melhores resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de Goiás na Alfabetização (Idego-Alfa) e no Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás (Saego).

A premiação, conforme a matéria, será no valor de até R$80.000,00 às escolas da rede pública de Goiás que obtiveram os melhores resultados no Saego-Alfa. Para as instituições com resultados menos promissores, o fomento será no valor de até R$40.000,00. As escolas premiadas ficarão, ainda, de acordo com a proposta, responsáveis por desenvolver, durante o período de um ano, ações de cooperação técnico-pedagógica com uma das escolas que tenham obtido os resultados menos promissores.

Encerrando a pauta de votações especiais, o último projeto aprovado nesta tarde cria o Bolsa Qualificação, voltada para trabalhadores, artesãos e produtores familiares; o Bolsa Alfabetizador, com objetivo de promover a alfabetização de adultos em situação de vulnerabilidade; o Auxílio-Alimentação, voltado para adolescentes com idade entre 14 e 18 anos participantes do programa estadual de contratação de menor aprendiz.

As três matérias foram aprovadas por unanimidade e arrebanharam 24 votos favoráveis cada.