O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro [PSL], enviou ao Congresso Nacional, Projeto de Emenda Constitucional [PEC} que propõe uma reforma ampla, geral e irrestrita no sistema previdenciário do País. A mensagem do Executivo Federal tramitará, primeiro, na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], da Câmara dos Deputados. Depois, submetida a duas votações, em plenário, com maioria de dois terços. Como determina o regimento interno. A proposta seguirá para o Senado da República. Com o mesmo ritual legislativo. Com direito a emendas dos parlamentares. 503 deputados federais e 81 senadores. Aprovação ou derrota.
A PEC amplia a exigência do tempo de contribuição do empregado. Dos trabalhadores. Tanto no serviço público quanto no mercado privado. Assim como estabelece o aumento da idade mínima para a obtenção da aposentadoria integral. Trabalhadores rurais perderão direitos econômicos e sociais. Os professores, o direito à uma aposentadoria especial após 25 anos de serviço laborais em salas de aulas. O Benefício de Prestação Continuada [BPC] deve ser, para homens e mulheres idosos, de 60 a 69 anos de idade, de apenas R$ 400,00. Um salário mínimo somente a quem atingir 70 anos de idade. Um saco de maldades elaborado por Paulo Guedes.
A referência de Paulo Guedes, ministro da Economia, um neoliberal, é a Escola de Chicago. Dos Estados Unidos das Américas [EUA]. A experiência, a do Chile. Sob Augusto Pinochet. O ditador que derrubou Salvador Allende, em 11 de maio de 1973, morto sob os escombros do Palácio da Moneda, com os seus óculos prestos. Previdência com capitalização. Os idosos do País do Cone-Sul, o Chile, recebem, em média, 40% do salário mínimo. Pesquisas apontam que é elevada a taxa de suicídio na Terceira Idade na nação de Sebastian Piñera. A aposentadoria não paga os gastos mensais com moradia, alimentação, saúde, vestuário, transporte, lazer.
O Brasil possui, hoje, 27,7 milhões de desempregados e desalentados. Com 36 milhões de pessoas no mercado de trabalho informal ou invisível. Sem direitos trabalhistas muito menos previdenciários. Longe de obter uma renda fixa. Para o exercício da cidadania. Mais: 48,5 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza. Em grave situação de vulnerabilidade social. Com o consumo de menos de dois dólares por dia. Com Michel Temer & Jair Bolsonaro, o País voltou ao Mapa da Fome, da ONU, a Organização das Nações Unidas. A Reforma da Previdência é tema de audiência pública dia 25 de março de 2019, na Câmara Municipal de Goiânia. Venha.
Felizberto Tavares é geógrafo, graduado em Direito, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Goiânia e vereador
