MPGO instaura procedimento para fiscalizar políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ em Rio Verde e Santo Antônio da Barra

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas para monitorar a existência, a execução e a efetividade das políticas e ações voltadas à população LGBTQIA+ nos municípios de Rio Verde e de Santo Antônio da Barra.

A iniciativa, formalizada por portaria assinada pelo promotor de Justiça Lúcio Cândido de Oliveira Júnior, tem como fundamento a Constituição Federal de 1988, normas expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pelo Governo Federal em 2025 pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo é assegurar a promoção da igualdade, o enfrentamento à discriminação e a garantia de acesso a serviços públicos essenciais.

Entre as medidas previstas, está o levantamento de informações sobre políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, trabalho, cultura e direitos humanos, além da identificação de eventuais omissões administrativas ou falhas estruturais na atuação do poder público.

Como primeiras providências, a Promotoria expediu ofícios aos prefeitos de Rio Verde e de Santo Antônio da Barra solicitando que, no prazo de 10 dias, sejam prestadas informações sobre a existência de:

• conselhos e fundos municipais voltados à defesa dos direitos da população LGBTQIA+,
• programas específicos em execução,
• capacitação de servidores,
• ações na rede municipal de ensino e de saúde, –
• eventual reserva de vagas para pessoas trans (transexuais e travestis) em concursos públicos.

Também foram requisitadas informações à Universidade de Rio Verde (UniRV) sobre políticas de inclusão, adoção de nome social, eventual destinação de vagas para pessoas trans e existência de espaços de acolhimento nos campi.
No âmbito da segurança pública, a Promotoria oficiou a 8ª Regional da Polícia Civil e o 8º Comando Regional da Polícia Militar para que informem sobre a existência de delegacias ou protocolos específicos para apuração de crimes contra a população LGBTQIA+, capacitação de agentes e dados estatísticos relacionados a ocorrências envolvendo vítimas ou investigados pertencentes a essa comunidade.
Segundo o MPGO, a medida integra as metas do Plano de Atuação 2026/2028 da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Verde e busca promover atuação estratégica, preventiva e articulada do Ministério Público, com possibilidade de adoção, se necessário, de recomendações, termos de ajustamento de conduta e outras providências extrajudiciais, caso sejam identificadas irregularidades ou lacunas na implementação das políticas públicas.