A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante a liberdade de expressão aos parlamentares estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi aprovada em definitivo na tarde desta quinta-feira, 4. Durante a apreciação da Ordem do Dia, o Plenário também acolheu um projeto de lei do Poder Judiciário, além de quatro proposituras de autoria dos deputados da Casa de Leis.
A PEC da Mesa Diretora da Alego, que tramita com o nº 430/23, altera o artigo 12 da Constituição Estadual que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. No painel eletrônico foram registrados 27 votos a favor e nenhum contrário, ratificando a sua aprovação em segundo turno e tornando a proposta apta à promulgação.
“É um assunto que precisa ser tratado com extrema urgência e seriedade. É importante um projeto que garanta nosso direito à palavra como parlamentares”, afirmou o deputado Fred Rodrigues (DC), celebrando que o Parlamento goiano tenha tomado a dianteira em relação a outras casas legislativas com essa iniciativa.
A proposta, que contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados do Parlamento estadual, visa garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público, tornando cabível, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
A proposição de modificação constitucional também veda o afastamento judicial cautelar de membros da Assembleia Legislativa, permitindo apenas a perda do mandato nos termos da lei.
Ao encerrar seu discurso, Fred Rodrigues também questionou colegas que haviam afirmado, anteriormente na sessão, que os parlamentares da Alego deveriam se ater às discussões relativas ao estado de Goiás. Para ele, os deputados devem ter a liberdade de discutir sobre o que acharem pertinente no momento.
Proposição do Judiciário
O Plenário deu aval definitivo ao projeto de lei que tramita com o nº 633/23 e altera a organização judiciária por meio da criação de novas unidades judiciárias, cargos e funções. Com o segundo sinal verde da Alego, a proposta está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado.
De acordo com a justificativa do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto França, a modificação é necessária “haja vista as necessidades advindas do exponencial crescimento demográfico experimentado no Estado de Goiás e consequente aumento das demandas judiciais que tramitam no âmbito deste Tribunal”.
Projetos de lei aprovados em segunda votação
Processo n° 4632/20 – Deputado Talles Barreto – Prevê a instalação obrigatória de piso tátil em banheiros públicos em Goiás, com o objetivo de indicar a disposição do sanitário para que os deficientes visuais possam acessá-lo e utilizá-lo independentemente de auxílio.
Processo nº 277/23 – Deputado Veter Martins e outros – Concede o Título de Cidadania Goiana à Carla Maraísa Henrique Pereira, da dupla sertaneja Maiara & Maraísa.
Processo nº 10849/22 – Deputado Charles Bento – Concede o Título de Cidadania Goiana ao gaúcho Rodrigo Esperança Borba.
Processo nº 10831/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.Agência Assembleia de Notícias
