A decisão, desta terça-feira 30, é sobre a reeleição de Fábio Vasconcelos (PSDB), atual presidente da Câmara de Uruaçu.
O documento assinado pela juíza Letícia Brum Kabbas destaca que Fábio Vasconcelos, na condição de presidente do Legislativo uruaçuense, não respeitou legislação já reconhecida pela justiça, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No documento percebe-se ainda que Fábio teria usado “uma manobra” para escamotear a eleição.
“As impetrantes destacam, ainda, que a eleição ilegal para o ano de 2026 foi realizada na mesma sessão ordinária, em 11 de agosto de 2025, na qual se deliberou sobre a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o Prefeito Municipal. Tal fato é apontado como uma manobra estratégica para desviar a atenção dos demais parlamentares e da sociedade da gravidade do ato inconstitucional em curso”, diz trecho da decisão.
Fábio Vasconcelos, ainda de acordo com as impetrantes, teria burlado e, assim, ido de encontro a dois pontos legais, a saber, o marco temporal, reconhecido pelo STF, e também a ilegalidade de reeleição sucessiva.
“A parte impetrante sustenta que o direito líquido e certo das vereadoras decorre da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato impugnado sob dois pilares: primeiro, a violação ao marco temporal objetivo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a eleição das Mesas Diretoras, especialmente para o segundo biênio da legislatura, que deve ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente; segundo, a ilegalidade da terceira recondução sucessiva do mesmo parlamentar para o mesmo cargo de Presidente, em afronta direta ao princípio da alternância de poder e à jurisprudência vinculante do STF que veda reeleições sucessivas ilimitadas”, diz ainda trecho da decisão.
Segundo juristas consultados pelo Portal Cerrado Notícias, a decisão da justiça ainda delimita ações de Fábio Vasconcelos à frente da Câmara de Uruaçu para que não seja permitido a ele tomar decisões pertinentes ao próximo presidente daquela Casa, que será escolhido, agora, noutra eleição.
Vale lembrar que a decisão supracitada recai sobre toda a Mesa Diretora, sendo assim todos os vereadores, isto é, toda a Mesa Diretora eleita em 11 de agosto de 2025 perde a validade.
A eleição, agora anulada, ocorreu em 11 de agosto de 2025 e definiu, além de Fábio Vasconcelos como presidente, o vice-presidente foi eleito Diogo Rabello Carvalho; primeiro-secretário, Paulo Sérgio da Silva (Paulo Cantor); segundo-secretário, Josimar Nogueira Alves.
A reportagem não conseguiu contato com o vereador Fábio Vasconcelos e deixará o espaço aberto para futura manifestação.
