O Ministério Público de Goiás (MP-GO) emitiu um parecer na quarta-feira (10), ás 20h32, apontando ilegalidade na eleição que reconduziu Fábio Vasconcelos à presidência da Câmara Municipal de Uruaçu pela terceira vez consecutiva. A votação ocorreu de forma antecipada no dia 11 de agosto de 2025. De acordo com o órgão, essa antecipação violaria normas internas e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizam apenas uma única recondução ao mesmo cargo.
O caso chegou à Justiça por meio de um mandado de segurança com pedido liminar, apresentado pelas vereadoras Joana Darc Gomes Alves e Nailda Ramos Camelo Carneiro. Elas contestam um ato do próprio Fábio, que presidia a Câmara no momento da votação. Na ação, as parlamentares afirmam que a eleição da Câmara não ocorreu no prazo adequado. Além disso, o processo garantiu que Vasconcelos comandasse a Casa pela terceira vez seguida.
Conforme os documentos que instruem o processo, Fábio Vasconcelos exerceu a presidência nos anos de 2023, 2024 e 2025, sendo reconduzido para 2026. As eleições teriam ocorrido, respectivamente, em 16 de novembro de 2022, 2 de outubro de 2023, 1º de janeiro de 2025 e, por fim, em 11 de agosto de 2025. Para o MP, as reconduções referentes aos anos de 2025 e 2026 afrontam diretamente a eficácia das decisões do STF. Elas configuram uma terceira continuidade no cargo após o marco temporal estabelecido pela Corte.
As vereadoras também apontam inconstitucionalidade no Artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal, utilizado como fundamento para viabilizar a eleição antecipada. De acordo com a ação, o dispositivo teria servido como um “subterfúgio legal” para permitir a manutenção de Vasconcelos na presidência. Na liminar, as parlamentares pediram a suspensão imediata de todos os efeitos da eleição da Mesa Diretora para 2026.
Em parecer encaminhado ao Judiciário, o promotor Afonso Antônio Gonçalves Filho se manifestou a favor da concessão de segurança. E destacou que a anulação da eleição é necessária para garantir o respeito ao ordenamento jurídico. Além disso, evitar que a presidência do Legislativo municipal se mantenha mais tempo do que a lei permite.
Decisão
A reportagem tentou contato com a defesa do vereador Fábio Rocha de Vasconcelos, mas não obteve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
(A estudante de jornalismo Letícia Marques é orientada pelo jornalista Thyago Humberto, editor do Portal Cerrado Notícias)
