O Poder Judiciário de Goiás determinou a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no município de Divinópolis de Goiás, ao reconhecer que a Comissão não delimitou objeto certo e determinado de investigação, extrapolando, assim, suas competências constitucionais.
Na decisão, a Juíza Isabela Rebouças Maia destacou que instrumentos de investigação não podem servir como meio de perseguição política, nem autorizar “devassas arbitrárias na esfera pública ou privada”, razão pela qual ordenou a paralisação imediata da CPI.
Decisão histórica
Juristas ouvidos pela reportagem do Cerrado Notícias apontam que a medida é rara no cenário jurídico, sendo considerada um leading case de grande relevância para o Estado de Goiás, ao reafirmar os limites legais das CPIs e a proteção contra abusos de poder.
Posicionamento do Município
Ouvido pela reportagem, o advogado do município, Dr. Victor Hugo Pereira, afirmou que Divinópolis deve seguir adiante, reforçando que estará atento e atuante contra qualquer abuso de prerrogativas que tente prejudicar o avanço da atual gestão.
O Portal Cerrado Notícias não conseguiu contato com demais personalidades públicas da cidade e deixará este espaço aberto para futura manifestação.
