Ministério Público solicita rejeição de projeto que autoriza parceria com Sindicato Rural de Uruaçu
O Ministério Público de Goiás, ao tomar conhecimento do Projeto de Lei nº 010/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Sindicato Rural de Uruaçu para a realização de festividades, levantou questões sobre sua legalidade. O projeto, que abrange eventos como Expoagro, Carnaval e festas religiosas, não especifica qual evento será beneficiado, o que gera preocupações sobre a forma de execução e os recursos envolvidos.
A proposta de parceria ou convênio com uma entidade privada para a realização de eventos festivos pode implicar na transferência de recursos públicos sem a observância de licitação, o que contraria a Constituição Federal. A realização de eventos de entretenimento é considerada um serviço público e, por isso, deve seguir as normas de licitação para a contratação de serviços e aquisição de materiais.
Além disso, o projeto justifica a necessidade da parceria devido à falta de um local adequado no município, sugerindo o uso do espaço do Sindicato Rural de Uruaçu para os eventos. Contudo, a recomendação é que o Município busque uma autorização formal de uso do local, mediante contraprestação ou outros meios legais.
Diante disso, o Ministério Público sugere a rejeição do Projeto de Lei nº 010/2025, pois apresenta vícios insanáveis, especialmente no que tange à transferência de recursos públicos para a entidade privada, sem o cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais sobre controle de gastos públicos.
(O estudante de jornalismo Silmar Jacinto é orientada pelo jornalista Thyago Humberto, editor do Portal Cerrado Notícias)
