Câmara aprova projeto de Kitão contra descontos indevidos de aposentados do GoiâniaPrev
Lei prevê devolução imediata de valores descontados irregularmente
A Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que garante maior transparência e segurança para os beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (GoiâniaPrev). A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (UB), recebeu aval unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A medida proíbe descontos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas sem a autorização expressa do beneficiário. Além disso, o projeto obriga o GoiâniaPrev a criar mecanismos de controle, fiscalização e devolução imediata de valores descontados de forma irregular.
Kitão explicou que o objetivo é evitar irregularidades semelhantes às registradas recentemente no INSS. “Queremos que o cidadão acompanhe toda sua situação previdenciária e que haja transparência em todos os procedimentos”, destacou o parlamentar.
O projeto abrange servidores efetivos do município, incluindo professores e guardas-civis. Comissionados não entram na regra, pois contribuem junto ao INSS. Caso sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (UB), a lei prevê sanções administrativas, advertências e multas para quem descumpri-la.
(A estudante de jornalismo Letícia Marques é orientada pelo jornalista Thyago Humberto, editor do Portal Cerrado Notícias)
