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ADI contra Taxa do Lixo avança com intimação à Prefeitura e Câmara de Goiânia

Judiciário cobra explicações sobre irregularidades na Taxa de Limpeza Pública

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela vereadora Aava Santiago (PSDB) contra a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia ganhou um novo capítulo. Nesta semana, a desembargadora Sirlei Martins da Costa, relatora do caso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), determinou a intimação do prefeito Sandro Mabel e da Câmara Municipal para prestarem esclarecimentos em um prazo de cinco dias. A ação, apresentada em dezembro de 2024, questiona a legalidade da taxa, cuja cobrança está prevista para abril de 2025, apontando inconsistências como a ausência de estudos técnicos que justifiquem os valores, base de cálculo inconstitucional e disparidades injustificadas entre cobranças de imóveis semelhantes.

Para a vereadora, a determinação do Judiciário é um marco importante na luta contra a TLP, que ela considera prejudicial e irregular. Aava destacou que tentou modificar a lei durante a tramitação no Legislativo, apresentando emendas que vinculassem o uso dos recursos arrecadados exclusivamente à limpeza urbana, mas elas foram rejeitadas. “Essa taxa foi criada sem estudos de impacto e deixa brechas preocupantes, como a falta de garantias ao contribuinte caso o serviço não seja prestado”, afirmou em entrevista ao Portal Cerrado Notícias. Segundo ela, a inexistência de cláusulas que assegurem a destinação dos recursos para a finalidade específica ou penalidades para falhas na prestação do serviço reforça o caráter arbitrário da taxa.

A ação também contesta a forma como os valores foram definidos, alegando que foram introduzidos por emendas parlamentares sem respaldo técnico, violando competências do Executivo. Com o prazo de cinco dias para a manifestação do prefeito e da Câmara, Aava está otimista de que a ausência de respostas concretas possa fortalecer o pedido de suspensão da lei. “Não há como produzir estudos ou justificativas sólidas nesse tempo. A decisão judicial, caso acolha nosso pleito, trará mais justiça à população de Goiânia”, finalizou a vereadora.

(A estudante de jornalismo Brenda Magalhães é orientada pelo jornalista Thyago Humberto, editor do Portal Cerrado Notícias)

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