Comissão de Constituição, Justiça e Redação delibera 20 projetos e aprova 18 deles na tarde de ontem
Durante a reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 13, o colegiado deliberou 14 projetos de autoria parlamentar e seis oriundos da Governadoria do Estado. Destas, duas sofreram pedidos de vista. O primeiro projeto colocado em apreciação pelo presidente, deputado Humberto Aidar (MDB), é de autoria do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), e que inclui os portadores de visão monocular no conceito de “pessoa portadora de deficiência visual”. O objetivo do projeto de lei nº 4517/21 é conceder isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS) aos portadores do problema quando se tratar da compra de veículos automotores.
O referido benefício já existe e está previsto no inciso XIV do art. 7º, anexo IX, do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997. O projeto busca apenas incluir as pessoas com visão monocular dentre aqueles que poderão usufruir dessa isenção”, explica o parlamentar em suas justificativas. Segundo o Decreto 5.296 de 2004, é considerada deficiência física toda alteração, completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), e foi aprovada por unanimidade pelos integrantes da Comissão. A proposta segue agora para o Plenário, onde passará por dois turnos de votação para ser aprovada ou rejeitada pelo Parlamento goiano.
Entre as matérias que receberam vista, destaque para o processo da Governadoria nº 0988/21, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, e dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
A matéria, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD), cujo parecer foi pela manutenção do veto. O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado pela rejeição do veto, mas a votação foi prejudicada com o pedido de vistas do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto.
Demais projetos aprovados
Processo nº 5888/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 4471/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 13.666, de 27 de julho de 2000, que institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (Proescola). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5698/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Davi (Abecad), com sede no município de Abadia de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4530/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4486/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Estabelece a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4526/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4655/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Fica instituído o Mês Estadual Abril Azul, dedicado a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4480/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui o Dia da Literatura Goiana. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5688/20 – Deputado Amilton Filho – Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 4496/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a realização de atividades presenciais na rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4778/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 068/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 4779/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 142, de 1° de outubro de 2020, que requer a instituição do Dia Estadual do Empreendedorismo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº4741/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 22 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), na estrutura da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº987/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 203, de 16 de dezembro de 2020, que requer a alteração da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Outros projetos com pedido de vista
Processo nº 4686/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a gratuidade no acesso à internet para as plataformas de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escola públicas no período da emergência decorrente do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.