Decisão reconhece imunidade parlamentar e afasta responsabilização penal por falas em sessão.
Goiânia, GO — 1º de maio de 2026
A Justiça de Goiás absolveu quatro vereadores de Goiânia acusados de discriminação contra a população LGBTQIA+ durante sessão da Câmara Municipal em 2021. A decisão entendeu que as falas estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição.
Entre os citados estão Cabo Senna, Sargento Novandir, Thialu Guiotti e a ex-vereadora Gabriela Rodart.
Decisão da Justiça
A sentença, assinada pelo juiz Thiago Cruvinel Santos, considerou improcedente a ação movida pelo Ministério Público de Goiás. Segundo o magistrado, as declarações ocorreram durante o exercício do mandato e dentro do plenário, o que garante proteção constitucional.
Além disso, o juiz destacou que houve debate de ideias relacionadas à função legislativa. Por isso, aplicou o entendimento de que não cabe responsabilização penal nesses casos, com base na inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
Entenda o caso
O episódio aconteceu em junho de 2021, durante discussão sobre uma campanha publicitária do Burger King exibida no mês do orgulho LGBTQIA+. Na ocasião, vereadores criticaram o conteúdo, o que gerou repercussão e motivou a investigação.
Por outro lado, a decisão também aponta que eventuais excessos devem ser analisados internamente pela Câmara, respeitando a separação entre os poderes. Ainda assim, cabe recurso.
