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Paniago destaca atualidade de obra de Domingos Vellasco sobre liberdade e direito ao voto

O especialista Einstein Almeida Ferreira Paniago destaca a atualidade da obra de Domingos Vellasco sobre a liberdade de escolha e o direito ao voto. Para o pesquisador, o livro Direito Eleitoral: sistema, nulidade, crítica, escrito em 1935, segue relevante ao expor como pressões econômicas limitam a autonomia do cidadão.

    Além disso, Paniago organizou a nova edição comentada e ampliada ao lado de Carlos Siqueira, assinando também as notas e um estudo complementar. A Fundação João Mangabeira (FJMGO) reeditou o volume e promoveu o lançamento em 12 de novembro de 2026, na Casa Rosada, sede do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), em Goiânia.

    Segundo Paniago, a retomada do trabalho permite discutir dilemas persistentes da política brasileira, mesmo após décadas de mudanças na legislação. Escrito logo depois do Código Eleitoral de 1932 e da criação da Justiça Eleitoral, o texto figura entre as primeiras obras de doutrina crítica do setor no país.

    Crítica às instituições e regularidade formal

    O volume analisa a competência da Justiça Eleitoral, o sufrágio, o voto secreto e a representação proporcional. Também examina as causas de nulidade das eleições previstas naquele período.

    Na terceira parte, intitulada “Crítica”, Vellasco questiona se apenas o funcionamento regular das instituições basta para assegurar a legitimidade democrática. Por isso, Paniago explica que o valor da reedição reside na permanência dessas indagações, mesmo após a revogação das normas antigas.

    “Organizei esta edição ao lado de Carlos Siqueira e assinei suas notas e o estudo que a acompanha. Não escrevo, portanto, como observador neutro. Por isso mesmo, não pretendo fazer aqui o elogio do livro, mas explicar por que ele incomoda e por que esse incômodo é útil”, afirma Paniago.

    Liberdade de escolha além da urna

    Na avaliação do especialista, o grande mérito do jurista goiano foi distinguir a regularidade formal de um pleito e a efetiva liberdade de quem vota. Ainda na década de 1930, o autor identificou que mecanismos seguros não eliminam a influência gerada por relações de dependência financeira.

    “A resposta curta é que a regra morreu, mas as perguntas centrais que perpassam as análises originais do jurista e legislador, assim como os princípios doutrinários que defende, sobreviveram. Vellasco percebeu, há nove décadas, que um país pode ter urnas honestas e eleitores que não são livres. Essa distância entre a forma do voto e a liberdade de quem vota é o verdadeiro assunto do livro, e o Brasil ainda não terminou de percorrê-la”, observa Paniago.

    O livro relata como chefes locais ofereciam transporte, moradia, alimentação e proteção a trabalhadores rurais. Assim, esses vínculos se convertiam em compromissos eleitorais e comprometiam a autonomia de quem dependia de favores para sobreviver.

    Dessa forma, o organizador defende que o debate sobre a integridade das eleições não fique restrito à urna eletrônica, à apuração ou às auditorias. Ele também alerta para pressões econômicas, políticas e informacionais que condicionam a escolha antes do dia da votação.

    “Costumamos medir a integridade das eleições a partir do momento do voto: a urna, a apuração, a totalização, a auditoria. Vellasco desloca o olhar para antes. Os chefes decidiam e o eleitorado cumpria, escreveu ele, ‘haja ou não voto secreto e a mais indevassável das cabines’”, cita o especialista.

    Paniago acrescenta que o sigilo na cabine, embora indispensável, não desfaz constrangimentos construídos fora dela. “Como procurei mostrar no estudo que acompanha a edição, o segredo protege a escolha dentro da cabine, mas não desfaz a pressão construída fora dela, ao longo de meses ou de anos”, ressalta.

    Direito ao voto e condições sociais

    Ao conectar o livro à realidade contemporânea, Paniago enfatiza que a ausência de assistência pública abre espaço para a dominação política. Ele menciona um estudo experimental com famílias rurais de baixa renda no Semiárido brasileiro. Segundo a pesquisa, reduzir a vulnerabilidade diminui a dependência de lideranças locais.

    Nesse contexto, o pesquisador resgata uma das máximas da obra original: “A subordinação econômica traz, como consequência, a subordinação política”.

    Paniago também pondera os limites históricos da edição de 1935, época em que mulheres e analfabetos não tinham cidadania política plena. Contudo, ele avalia que o diagnóstico social do autor envelheceu melhor do que propostas institucionais datadas, como a defesa de eleições indiretas fora dos municípios.

    Posteriormente, a Constituição de 1988 consolidou o direito ao voto direto, secreto e universal no Brasil. Entretanto, Paniago conclui que o exercício pleno dessa liberdade exige acesso a serviços públicos e proteção social. Assim, o eleitor pode escolher sem temer perder itens básicos, como água, remédio ou alimento.

    “A pergunta que o livro deixa ao leitor de 2026 não é se nossas urnas são confiáveis. É outra, mais incômoda e mais fértil: o que ainda decide o voto antes de o eleitor chegar à urna?”, finaliza o organizador.

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