Prefeitura de Aparecida anuncia REFIS com descontos de até 90% em juros e multas
Programa permite regularização de débitos municipais entre 5 de outubro e 6 de novembro, com opções para pagamento à vista ou parcelado
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nesta terça-feira (22). O programa permitirá que pessoas físicas e empresas regularizem débitos municipais entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026.
Durante o período, os contribuintes poderão negociar dívidas relacionadas ao ISS, ITBI, IPTU, ITU, taxas, contribuições e multas. Além disso, o programa oferece descontos sobre juros e multas e amplia as opções de parcelamento para determinados débitos.
Pagamento à vista terá maior desconto
Quem escolher o pagamento à vista terá 90% de desconto sobre multas moratórias e juros de mora. Além disso, o contribuinte poderá obter redução de 60% nas multas formais relacionadas a infrações ambientais, consumeristas, de obras e edificações, posturas, legislação tributária e vigilância sanitária.
Por outro lado, quem preferir parcelar poderá dividir o débito em diferentes condições. Para acordos de até seis parcelas, o desconto será de 70% sobre multas moratórias e juros de mora e de 50% sobre multas formais.
Já para pagamentos entre sete e 12 parcelas, os descontos serão de 60% sobre multas moratórias e juros de mora e de 40% sobre multas formais.
Débitos de ISS podem chegar a 36 parcelas
Uma das principais condições do REFIS atende aos contribuintes com débitos de ISS. Nesse caso, o município permite o parcelamento em até 36 vezes, com os benefícios previstos para os acordos de sete a 12 parcelas.
Além disso, empresas em recuperação judicial também poderão utilizar o prazo de até 36 parcelas para quitar créditos tributários incluídos no programa.
Nesse modelo, o valor mínimo de cada parcela corresponderá ao ISS vencido no mês em que o contribuinte aderir ao REFIS.
Quem pode participar do programa
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público quanto privado. A regra também contempla empresas em recuperação judicial.
De acordo com o decreto, o município consolidará os débitos conforme a natureza da cobrança. Dessa forma, a dívida poderá ter como referência o imóvel, a inscrição municipal ou o próprio contribuinte.
O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, afirma que o programa amplia as alternativas para quem pretende regularizar pendências.
“Estamos oferecendo diferentes alternativas para que o contribuinte escolha a forma de pagamento que melhor se encaixa na sua realidade”, explicou o secretário.
Adesão poderá ser feita pela internet
A adesão ao REFIS poderá ocorrer pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
O contribuinte poderá agendar o atendimento durante o período de adesão. Mesmo que a data marcada fique para depois de 6 de novembro, o município garantirá os benefícios previstos no programa.
Além disso, quem optar pelo pagamento à vista ou pela primeira parcela deverá quitar as custas processuais e demais verbas de sucumbência, quando houver.
O prazo para pagamento do crédito tributário e das guias de custas processuais poderá chegar a 12 dias úteis após o encerramento do período de adesão.
Contribuinte pode perder os descontos
O parcelamento exige atenção. Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não, perderá os benefícios do REFIS sobre o saldo devedor.
A mesma regra vale quando o contribuinte deixa uma parcela em aberto por mais de 30 dias após o prazo final previsto no contrato.
Além disso, as parcelas pagas em atraso terão incidência de juros e multas previstos no Código Tributário Municipal.
Por outro lado, o decreto estabelece algumas restrições para novas adesões. Não poderão participar contribuintes que tenham utilizado os benefícios do REFIS nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamentos denunciados nos últimos 60 meses.
Adesão é definitiva
Após o pagamento integral do débito, a adesão ao programa passa a ser definitiva e irretratável. No caso de parcelamento, a regra vale a partir do pagamento de qualquer uma das parcelas.
Segundo o prefeito Leandro Vilela, o objetivo do programa é facilitar a regularização e, ao mesmo tempo, estimular o pagamento voluntário dos tributos municipais.
A Prefeitura também destaca que o REFIS integra o movimento nacional de incentivo à regularização tributária e à conciliação, relacionado à Semana Nacional de Regularização Tributária e à Semana Nacional de Conciliação.
